A notificação exibida no mensageiro cita superficialmente as mudanças de regras, deixando margem para interpretações ambíguas. Um dos pontos mais polêmicos trata do compartilhamento de dados do WhatsApp com o Facebook, empresa dona do aplicativo.

Com tudo entrou também o novo termo de utilização do WhatsApp. Um novo tópico na seção de perguntas e respostas do WhatsApp responde as principais dúvidas dos usuários sobre as políticas de privacidade do serviço. Ainda não disponível em português, a página ressalta que o app ou o Facebook não têm acesso ao conteúdo das mensagens e conversas — criptografadas de ponta a ponta.

O guia deve ganhar tradução em breve para o público brasileiro, enquanto na Europa, a notificação do aplicativo não menciona o compartilhamento de dados com o Facebook. Os pontos destacados pela empresa são os seguintes: 

• O WhatsApp ou o Facebook não conseguem ler suas mensagens ou ouvir suas chamadas;
• O WhatsApp não mantém um histórico de trocar de mensagens ou ligações;
• O WhatsApp não compartilha seus contatos com o Facebook;
• O WhatsApp e o Facebook não conseguem ver seu compartilhamento de localização;
• Os grupos do WhatsApp são privados;
• Você pode definir que suas mensagens desapareçam;
• Você pode baixar seus dados.

E se o meu WhatsApp for cancelado qual é o meu direito?

Hoje, com a expansão da utilização das redes sociais, muitas pessoas têm utilizado essas ferramentas (Instagram, Whatsapp, Facebook) para fins comerciais, contudo, é importante ler com atenção o termo de serviço antes de utilizá-lo e posteriormente pleitear indenização por algum problema ocorrido.

Recentemente a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que negou indenização a um usuário do Whatsapp cuja conta foi cancelada, de acordo com o autor da ação, seu número foi banido injustificadamente e foi prejudicado pois utilizava o aplicativo de mensagens para manter contato com seus clientes.

Mas em leitura aos Termos de Serviço do Whatsapp, no tópico “Uso aceitável dos nossos serviços” consta “Você não usará (ou ajudará outras pessoas a usar) nossos Serviços: (f) de forma a envolver o uso não pessoal de nossos Serviços, a menos que esteja autorizado por nós.”

O Whatsapp Business chegou ao Brasil em janeiro de 2018, e ele é um aplicativo exclusivo para a finalidade comercial, desta forma, é necessário que a utilização para fins comerciais se dê através do Whatsapp Business.

Você lê os termos de serviço e privacidade dos aplicativos que utiliza? Tinha conhecimento sobre a impossibilidade de utilizar o whatsapp para fins comerciais?

 Cíntia Lino 

Head de Digital e E-commerce Porto Publicidade

Dra Bethania Santana 

Advogada 

Apoio mulheres em defesa dos seus direitos

Especialista em Ciências Criminais e Direito da Mulher

Apaixonada por direito digital 

Fonte: Canal Tech, WhatsApp.